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Direito Cível
Artigo: O Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor asseguram ao consumidor o direito ao arrependimento em determinadas situações, especialmente nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial (como pela int...

Título:
Direito de Família e Sucessões Artigo: O fim de um casamento pode ser menos traumático quando ambas as partes optam pelo divórcio consensual, que é mais rápido, menos oneroso e pode ser realizado até extrajudicialmente (no cartório), desde...

Título:
Mineração Artigo: A atividade de mineração exige conhecimento técnico e jurídico. A legislação brasileira obriga o minerador a possuir autorização da ANM (Agência Nacional de Mineração...

Direito Penal e Processo Penal
Artigo: Ser acusado injustamente é uma situação angustiante. O primeiro passo é manter a calma e procurar imediatamente um advogado criminalista. Toda pessoa tem direito à ampla defesa e ao contraditório, gar...

Aposentadoria por tempo de contribuição: quem ainda tem direito?
Direito Previdenciário Artigo: Após a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir nos moldes anteriores, mas foram criadas regras de transição para quem já estava no merca...

Direito Trabalhista
Artigo: A demissão sem justa causa garante ao trabalhador uma série de direitos: saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, saque do FGTS...

Direito Imobiliário
Artigo: Comprar ou alugar um imóvel é um passo importante e exige atenção jurídica. Antes de fechar negócio, verifique: (1) a regularidade do imóvel na matrícula; (2) a existência de d&iac...

"Você está pagando juros abusivos? Descubra como o Direito Bancário pode proteger seu bolso!"
Direito Bancário Artigo: Você sabia que muitas instituições financeiras cobram juros acima dos limites legais? O Direito Bancário é o ramo que atua diretamente na proteção do consumidor contra essas práticas abus...

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