O que deve ser observado?
Enquanto a decisão ou acordo estiver vigente, a obrigação continua exigível. É necessário demonstrar a mudança financeira e pedir a revisão pela via adequada.
A solução jurídica depende da documentação, da cronologia dos fatos e da existência de decisões ou acordos anteriores.
Conteúdo meramente informativo. Não substitui consulta jurídica nem representa promessa de resultado.